DIREITO
IMOBILIÁRIO

A ação de despejo é o meio judicial utilizado pelo proprietário para retomar a posse do imóvel quando o locatário deixa de pagar o aluguel, descumpre o contrato ou o prazo de locação chega ao fim. Nossa equipe especializada em direito imobiliário avalia a documentação, verifica a regularidade dos débitos e ingressa com a ação de despejo visando à desocupação rápida com a cobrança de valores devidos, protegendo seu patrimônio e reduzindo prejuízos financeiros.

A ação revisional de aluguel tem como objetivo ajustar o valor do aluguel ao preço praticado no mercado, podendo ser proposta tanto pelo locador quanto pelo locatário. Analisamos contratos, índices de reajuste e a realidade do mercado local para fundamentar o pedido de revisão, assegurando que o valor cobrado seja justo e conforme a legislação vigente.

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Quando há descumprimento de cláusulas em contratos de compra e venda ou locação, a ação de rescisão contratual permite encerrar o acordo e pleitear indenização por perdas e danos. Nosso escritório realiza diagnóstico detalhado das violações contratuais para ajuizar a ação.

A usucapião reconhece a propriedade sobre imóvel que foi possuído de forma contínua, pacífica e sem interrupções pelo tempo exigido em lei. Orientamos sobre os requisitos legais, reunimos provas documentais e testemunhais e conduzimos a ação até a emissão da sentença que formaliza a titularidade do bem.

A nunciação de obra nova impede ou embarga construções que prejudiquem propriedades vizinhas ou que não atendam às normas urbanísticas e ambientais. Nossa equipe elabora a ação preventiva, solicita a paralisação da obra irregular e garante a proteção dos direitos do proprietário afetado.

Quando o comprador cumpre integralmente suas obrigações contratuais mas o vendedor se recusa a transferir a escritura, cabe a ação de adjudicação compulsória. Ajuizamos a medida para obter a regularização definitiva da propriedade para o comprador.

A reintegração de posse é utilizada para recuperar o imóvel ocupado indevidamente por terceiros. Nosso escritório toma as medidas judiciais cabíveis para medida cautelar quando necessário e conduz a ação até a devolução da posse ao legítimo proprietário.

A demarcação e divisão de terras resolve conflitos relativos aos limites entre propriedades contíguas ou à partilha entre co‑proprietários. Atuamos judicialmente para garantir que a divisão seja feita conforme os critérios legais e os interesses dos clientes.

A ação por vícios construtivos protege quem adquiriu imóvel com defeitos estruturais ou acabamentos inadequados que comprometam segurança ou habitabilidade. Identificamos as responsabilidades da construtora ou incorporadora e pleiteamos reparação integral dos danos, incluindo indenização por danos morais quando cabível.

Os embargos de terceiro permitem que quem tem interesse direto sobre bem incluído indevidamente em execução judicial proteja seus direitos. Aqui no escritório analisamos a situação do imóvel, preparamos os embargos com fundamentação robusta e buscamos retirar o bem do alcance da constrição.

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O repasse da cobrança de IPTU antes da entrega das chaves é prática abusiva e pode ser contestada judicialmente. Nossa equipe analisa detalhadamente a situação, verifica a validade da exigência e ajuíza ações de impugnação ou restituição para proteger seus direitos. Até a entrega das chaves é a construtora quem deve pagar o IPTU.

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Exigir o pagamento de taxa condominial antes da posse efetiva do imóvel é considerado abuso, pois as despesas condominiais só são devidas a partir da data em que o comprador assume a propriedade. O escritório oferece assessoria completa para contestar essas cobranças indevidas, ajuizar ações de devolução dos valores pagos e impedir futuras exigências ilegítimas. Nosso foco é assegurar que o novo proprietário não suporte custos que deveriam ser arcados pela construtora até entrega das chaves.